Pernambuco aprova Lei que determina a elaboração de plano de proteção e enfrentamento ao COVID-19 nos condomínios

O estado de Pernambuco é um dos estados brasileiros que sancionaram lei especifica quanto a adoção de medidas de proteção e enfrentamento nos condomínios a pandemia causada pelo coronavírus. Segue texto de Lei nº 16.919 de 18 de Junho de 2020 na íntegra Publicado no DOE – PE em 19 jun 2020: O Presidente da …

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