Condomínio pode comprar imóvel?

Sempre faço posts tratando dos cuidados necessários para comprar imóvel.

Hoje apresento um misto entre condomínio e contrato de compra e venda (dois assuntos que amo).

No ato da compra e venda de imóvel tem que ter algumas cautelas. Dentre elas tem os cuidados com as partes que estão realizando o negócio  (vendedor e comprador) ambos precisam ser capazes, e se tratando de pessoa jurídica tem que ter personalidade jurídica para celebrar o negócio de forma válida. 

E o condomínio, onde se encaixa quanto a natureza jurídica?

Apesar dos condomínios terem inscrição no CNPj não constam no rol do Art. 44 do Código Civil/02. Neste mesmo sentido já se manifestou o STJ, ou seja, o condomínio não tem personalidade jurídica.

Então o condomínio não pode adquirir imóvel?! Certo? Errado!

Dispõe o Art. 63, §3º da Lei nº 4.491/64 que o condomínio tem preferência na aquisição de bem, observado o prazo e quorum. Isso mesmo, existe previsão legal contendo as regras para o condomínio adquirir imóvel.

Logo, ao condomínio é reconhecida a personalidade jurídica para adquirir direito real (RIZZARDO, 2017, p. 265).

No mesmo sentido vem decidindo os tribunais pátrios, a exemplo:

TJ-MG – Apelação Cível AC 10188130068722001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•Data de publicação: 09/12/2015
Dúvida – registro de imóveis – escritura de doação – condomínio edilício que figura como donatário – personalidade jurídica – rol taxativo do art. 44 , do Código Civil de 2002 – construção jurisprudencial – instrumentalidade dos registros públicos – convenção de condomínio – aquisição em benefício dos condôminos – possibilidade – apelação à qual se dá provimento. 1. A ausência de personalidade jurídica de condomínio edilício não impede o reconhecimento de sua capacidade para aquisição de imóvel em benefício de toda a coletividade de condôminos. 2. O princípio da especialidade objetiva do registro imobiliário, um dos vetores em que se apóia a confiança da população no sistema de publicidade registral, é instrumento jurídico adequado a conferir a devida segurança jurídica na aquisição de área privativa de imóvel em regime de co-propriedade e sua destinação como área de uso comum.

Pois bem, o condomínio tem personalidade para contratar, abrir conta, demandar judicialmente e também comprar imóveis, mesmo entendendo que ele não tem personalidade ele é tratado como se tivesse neste casos. Acredito que chegará um momento que a personalidade será reconhecida, neste sentido declaram os enunciados 90 e 246 das Jornadas de Direito Civil da Justiça Comum Federal, quanto a personalidade jurídica do condomínio edilício: “Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício”.

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Conteúdo produzido por Robéria Pricila Morais

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