Proibição de votação por meio de procuração.

Limite no uso de procuração em assembleia de condomínio Esta é a intenção do Projeto de Lei nº 6291 de 2019. A proibição ocorrerá nas eleições para síndico. O projeto foi proposto pelo professor Israel Batista, para ele as procurações “deslegitima os processos eleitorais, o senso de participação comunitária e perpetua no poder grupos que, …

Proibição de votação por meio de procuração. Leia mais »